Legislação e Documentação
Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE)
Lei nº 103/III/90, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 113/V/99, de 18 de outubro, e pelo Decreto Legislativo nº 2/2010, de 07 de maio.
DownloadRegime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)
Decreto-Lei nº 20/2012, de 19 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 12/2015, de 24 de fevereiro.
DownloadRegime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDIES)
Decreto-Lei nº 22/2012, de 7 de agosto.
DownloadDecreto-Lei nº 36/2014, de 23 de julho
Lei nº 103/III/90, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 113/V/99, de 18 de outubro, e pelo Decreto-Legislativo nº 2/2010, de 07 de maio.
DownloadRegime EaD CRIEF BO-29-07-2016
DownloadBO Nº 70/2024, de 22 de abril
Publicação da Reacreditação dos cursos de Licenciatura em Enfermagem e em Direito
DownloadBO nº 66 – II Série de 09-04-2026
Publicação da reacreditação dos cursos de licenciatura lecionados no campus de Bolanha - Universidade de Santiago
DownloadBO nº 72 – II Série de 17-04-2026
Publicação da reacreditação dos cursos de licenciatura lecionados no Campus da Praia - Universidade de Santiago
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